O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bem ou direito (ITCMD) é um tributo de competência estadual. Com relação ao ITCMD, analise as afirmativas a seguir. I. A contagem do prazo decadencial do imposto, no caso de doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II. Compete ao Estado fixar as alíquotas máximas do imposto. III. Suas alíquotas poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber. Está correto o que se afirma em
Direito Tributário
Extinção do crédito tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Impostos Estaduais
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3
Ano:
2022
Banca:
FGV
Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir. I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação. III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais. Está correto o que se afirma em
Direito Tributário
Exclusão do crédito tributário
Suspensão do crédito tributário
Extinção do crédito tributário
+
4
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
A União, em face dos efeitos de uma crise econômica, editou uma lei dilatando por um mês os prazos para pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), beneficiando todos os sujeitos passivos do tributo. Nesse caso, a lei concedeu
Direito Tributário
Extinção do crédito tributário
Compensação
Pagamento
Ano:
2022
Banca:
UNICENTRO
Cumpridos todos os requisitos legais, o lançamento tributário considera-se realizado e exigível. A legislação menciona os prazos para seu cumprimento. De acordo com a legislação, o pagamento e a compensação são formas de:
Direito Tributário
Extinção do crédito tributário
Decadência
Prescrição
Ano:
2022
Banca:
UNICENTRO
A legislação determina um prazo para o que a Administração Pública efetue o lançamento tributário. Sobre este tema, suponha que um Contribuinte tenha efetivado uma operação considerada fato gerador da obrigação tributária no dia 16/06/2022. De acordo com a legislação, o prazo máximo para que a autoridade administrativa realize o lançamento tributário é:
