Questão Q998096
2022 UNICENTRO Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Decadência Prescrição
Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos • Prefeitura de Coronel Vivida - PR

A legislação determina um prazo para o que a Administraç

A legislação determina um prazo para o que a Administração Pública efetue o lançamento tributário. Sobre este tema, suponha que um Contribuinte tenha efetivado uma operação considerada fato gerador da obrigação tributária no dia 16/06/2022. De acordo com a legislação, o prazo máximo para que a autoridade administrativa realize o lançamento tributário é:

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