Questão Q999091
2022 FAU Prefeitura de Renascença - PR
Direito Tributário Obrigação tributária Extinção do crédito tributário Fato gerador Decadência +2
Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal • Prefeitura de Renascença - PR

Confirmada a ocorrência do Fato Gerador, a autoridade admi

Confirmada a ocorrência do Fato Gerador, a autoridade administrativa deverá constituir o lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Transcorrido o prazo para lançamento tributário sem que este seja efetivado, o Fisco perde o direito de realizá-lo. Neste caso, não poderá mais ser feito o lançamento tributário porque ocorreu: 

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