Questões de Concurso de Direito Tributário

31 Q915586

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Execução Fiscal e Processo Tributário + 1

Ano: 2023

Banca: VUNESP

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso de execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Todavia, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor

A sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado. B tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando ilidir o adimplemento da obrigação. C caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens. D contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio. E notificado pela Fazenda Pública, para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

32 Q915422

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)

A concessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória.
B chefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse.
C concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica.
D chefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.

33 Q915420

Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal e Processo Tributário + 1

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A A citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recepção entregue no endereço do executado.
B A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
C O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.
D A competência para julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial ou do inventário.

34 Q915073

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2023

Banca: FGV

Frederico está sendo executado numa execução fiscal proposta pelo Estado Alfa, em decorrência de débitos referentes ao não pagamento de imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCD). Não ofereceu garantia da execução ou fez o pagamento do débito, tendo o Estado Alfa requerido a penhora de bens. Quanto a essa penhora, a ordem a ser seguida em relação aos bens do executado é:

A dinheiro, imóveis, e pedras e metais preciosos; B dinheiro, veículos e imóveis; C título da dívida pública, direitos e ações, e imóveis; D dinheiro, navios e aeronaves, e pedras e metais preciosos; E título de crédito que tenha cotação em bolsa, imóveis e veículos.

35 Q914856

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos à execução fiscal relativo a um crédito tributário cobrado judicialmente pela autarquia mencionada. Ao analisar a tese jurídica constante dos referidos embargos; o procurador federal verificou existir um parecer, aprovado pelo advogado-geral da União, que concluía no mesmo sentido do pleito do embargante. O procurador federal constatou, ainda, não haver qualquer controvérsia sobre a matéria fálica ou outro fundamento relevante para a defesa.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, o procurador federal deverá

A contestar o pedido e solicitar a permissão do advogado-geral da União para desistir da execução fiscal. B requisitar o não conhecimento dos embargos e pedir ao juízo da causa a desistência da execução fiscal. C conhecer a procedência do pedido e solicitar que não haja condenação em honorários. D solicitar ao juízo da causa a instauração de uma câmara de conciliação. E solicitar a suspensão do processo e apresentar uma consulta ao procurador-geral federal.

36 Q914853

Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal e Processo Tributário + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Uma empresa em débito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em razão de taxas cobradas por tal agência reguladora, alienou parte significativa de seus bens.

Nessa situação hipotética, conforme o CTN, a referida alienação terá sido fraudulenta se

A o crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da divida inscrita. B o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida apurada e já tiver ocorrido o lançamento das taxas, ainda que não inscritas em dívida ativa.
C o devedor não tiver reservado patrimônio suficiente ao pagamento da dívida consolidada, somente podendo se presumir a fraude se a alienação tiver ocorrido após a citação válida da execução fiscal.
D o devedor, após inscrição em dívida ativa, não tiver feito o depósito judicial do débito, prestado seguro garantia ou apresentado carta de fiança bancária. E o crédito tributário estiver regµlarmente inscrito na dívida ativa e o devedor, devidamente intimado deste ato, não tiver prestado caução em dinheiro ou garantia idônea no prazo de trinta dias.

37 Q914626

Direito Tributário Administração tributária Competência tributária Execução Fiscal e Processo Tributário + 1

Ano: 2023

Banca: (COSEAC)

Marque a opção que apresenta o real significado do termo EVASÃO FISCAL, conceito esse que aprendemos sempre que focamos num Planejamento Tributário.

A Redução da carga tributária por meios lícitos. B Dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo. C Redução da carga tributária por meios ilícitos. D Não contabilização da obrigação tributária apurada. E Não execução do pagamento da obrigação tributária.

38 Q914386

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

O Município de Campo Bom ajuizou ação de execução fiscal, porém, posteriormente, foi constata a existência de erro formal na certidão de dívida ativa. Nessa hipótese, o Município:

A Não pode substituir a certidão de dívida ativa, mas poderá desistir do processo executivo e ajuizar posteriormente outra ação de execução fiscal fundada na certidão de dívida ativa corrigida. B Pode substituir a certidão de dívida ativa a qualquer momento antes da extinção do processo executivo. C Pode substituir a certidão de dívida ativa se ainda não foram interpostos embargos do executado. D Pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos do executado, desde que não implique na modificação do sujeito passivo da execução. E Pode substituir a certidão de dívida ativa até a citação da fazenda pública nos embargos do executado, desde que não implique na modificação do sujeito passivo da execução.

39 Q914287

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2023

Banca: FGV

Em uma execução fiscal, o juiz determinou a citação do executado pela via postal, no endereço declinado pela Fazenda Pública em sua petição inicial. Frustrada a citação pelos correios, foi determinada a citação por edital. Nesse cenário, é correto afirmar que a citação é:

A válida, uma vez que, não sendo encontrado o devedor pela via postal, é cabível imediatamente a citação editalícia; B nula, pois não se admite citação editalícia na execução fiscal; C nula, uma vez que não se procederam às diligências necessárias à localização do executado pelo oficial de justiça; D nula, uma vez que a citação por edital depende de prévio arresto de bens; E válida, pois a Fazenda Pública tem a prerrogativa de escolher o meio citatório do executado.

40 Q914283

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2023

Banca: FGV

Valesca está sofrendo uma execução fiscal proposta pelo Município de Niterói. Ela possui dois veículos, pedras preciosas, além de dois imóveis em seu nome. Não tem dinheiro para quitar o débito, mas os referidos bens, individualmente, são suficientes para garantir a execução. Dentre os bens citados, é correto afirmar que:

A os imóveis devem ser indicados inicialmente para penhora seguindo a ordem legal; B os veículos devem ser indicados inicialmente para penhora seguindo a ordem legal; C por estarem sendo indicados pela devedora, cabe a esta a escolha, não havendo que se falar em ordem legal; D as pedras preciosas devem ser indicadas inicialmente para penhora seguindo a ordem legal; E cabe ao credor a indicação dos bens sujeitos à penhora.

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