A O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais. B A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio. C O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias. D É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor. E Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

A A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. B A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento. C Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves. D Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. E O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.

A Podem ser cobrados, mediante a Execução Fiscal, créditos de natureza tributária ou não tributária, desde que previamente inscritos em Dívida Ativa. B Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. C A inscrição em Dívida Ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição do crédito tributário por 180 dias. D A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão. B O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante. C O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte. D É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição. E A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.