Com base na Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobra

#Questão 878284 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Advogado - Procuradoria do Município

Com base na Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, é incorreto afirmar:

A) Podem ser cobrados, mediante a Execução Fiscal, créditos de natureza tributária ou não tributária, desde que previamente inscritos em Dívida Ativa.

B) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

C) A inscrição em Dívida Ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição do crédito tributário por 180 dias.

D) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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Com base na Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobra