Questões de Concurso de Direito Tributário

51 Q1001379

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2022

Banca: IBADE

Analise as assertivas e responda.
I - O Juiz a quem é dirigida. II - As provas que serão produzidas. III - A qualificação e o endereço, obrigatória, do requerido. IV - O requerimento para citação.
Em conformidade com a Lei de Medida Cautelar Fiscal, é INCORRETO afirmar que a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará, das assertivas dispostas:

A I, II e III. B II, III e IV. C I, II e IV. D I, III e IV. E I, II, III e IV.

52 Q1001362

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Processo Administrativo

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Analise as afirmativas abaixo sobre o processo tributário, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência.

1. É constitucional e legítima a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

2. O pedido administrativo de compensação ou de restituição de tributo interrompe a contagem do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário, bem como para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

3. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o ...

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

53 Q1001300

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2022

Banca: FGV

José teve o único imóvel de sua propriedade, em que reside, penhorado por ordem judicial, em execução fiscal ajuizada em 2021 referente a dívidas de IPTU incidentes sobre tal imóvel. Passados 60 dias da intimação da penhora, José encontra enfim os comprovantes de pagamento dos IPTUs referentes aos anos de 2018 e 2019 que estavam sendo cobrados, e deseja apresentá-los em juízo.

Diante desse cenário, José poderá apresentar:

A embargos à execução fiscal, em razão de a execução já estar garantida pela penhora; B embargos à execução fiscal, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside; C exceção de pré-executividade, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside; D exceção de pré-executividade, pois o pagamento pode ser comprovado documentalmente de plano; E agravo de instrumento, pela presença de fumus boni iuris e periculum in mora, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside, e que está penhorado.

54 Q1001274

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Em relação à Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. B O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias. C O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. D O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. E

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

55 Q1001226

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

A O curso da execução fiscal somente poderá ser suspenso a requerimento da Fazenda Pública interessada. B Os autos da execução fiscal serão arquivados quando decorrido o prazo de um ano sem movimentação pelo autor da ação. C Não correrá a prescrição durante a suspensão do processo pela não localização do devedor. D A prática dos atos judiciais a interesse da Fazenda Pública dependerá de preparo ou de prévio depósito das custas e emolumentos. E É vedado ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

56 Q1001219

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Processo Administrativo

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do processo administrativo fiscal, julgue o seguinte item.

Tal processo deve ser pautado nos princípios da economia processual, da impessoalidade e da verdade formal.

57 Q1001186

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2022

Banca: AOCP

Alfredo, procurador municipal de Novo Hamburgo-RS, soube pela imprensa que a empresa Cameloflex LTDA iniciou a alienação de sua maior subsede no entorno do Município. Alfredo recordou que a empresa atualmente está prestes a ser inscrita na dívida ativa por débito milionário de ISSQN. Diante desse quadro, Alfredo decide ajuizar ação cautelar fiscal, isto é, a ação judicial cabível sempre, após a constituição do crédito, contra o devedor que pratica ou pretende praticar atos tendentes a fraudar o pagamento do tributo. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. B Para a concessão da medida cautelar fiscal, é optativa a prova literal da constituição do crédito fiscal. C Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens do requerido recairá somente sobre os bens do ativo permanente, vedada, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador. D O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal quando a Fazenda Pública comprovar a prestação de caução. E O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta que a Fazenda Pública promova a execução judicial da dívida ativa.

58 Q1001169

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando que, em uma execução fiscal, o devedor indique semoventes, imóveis, veículos e títulos da dívida pública à penhora, assinale a opção que, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980, apresenta a sequência correta para a penhora desses bens.

A veículos – semoventes – imóveis – títulos da dívida pública B títulos da dívida pública – imóveis – veículos – semoventes C veículos – imóveis – semoventes – títulos da dívida pública D imóveis – semoventes – títulos da dívida públicas – veículos E títulos da dívida pública – veículos – imóveis – semoventes

59 Q1001159

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Processo Administrativo

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o seguinte item.

No âmbito do processo administrativo fiscal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado de segunda instância, paritário, que tem a competência de julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de ofício.

60 Q1001130

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Em relação à execução fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 60 dias, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. B Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. C Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os créditos da Fazenda Estadual preferem aos créditos das autarquias federais desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. D Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não sendo possível, todavia, a substituição por seguro garantia.

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