Questões sobre Disposições gerais

Listagem de Questões sobre Disposições gerais

#Questão 640966 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a obrigação tributária acessória, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. Só acarreta consequências de índole restritiva fiscal.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A) I ? III

B) I ? II ? III.

C) II ? III.

D) I ? II.

E) III.

#Questão 752640 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

A) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositi vos.

B) estabelecer a forma e as condições como isenções, incenti vos e benefí cios fi scais serão concedidos em matéria de ISS.

C) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperati vo prati cado pelas sociedades cooperati vas.

D) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a defi nição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

#Questão 752645 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

A) deve vir regulada por lei.

B) deve vir regulada por lei complementar.

C) enquadra-se como majoração de tributo.

D) poderá ser disciplinada mediante decreto.

#Questão 752652 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).

A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

A) Imediatamente para ambos.

B) No exercício financeiro seguinte para ambos.

C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

D) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

#Questão 752660 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

A) Venire Contra Factum Proprium.

B) Exceção de contrato não cumprido.

C) Solve et Repete.

D) Contraditório e ampla defesa.

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