Questão Q752660
0000 Banca não informada
Direito Tributário Disposições gerais
Prova: Concurso - - do ano

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a ...

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

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