Questão Q752661
0000 Banca não informada
Direito Tributário Responsabilidade tributária
Prova: Concurso - - do ano

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher ...

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está

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