Questões sobre Constituição do crédito tributário

#Questão 753019 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa amplia os poderes de investigação da Administração Tributária. Nessa circunstância, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A) a lei nova apenas poderá ser aplicada pela autoridade se, e somente se, seus critérios resultarem em benefício para o contribuinte.

B) a autoridade competente não poderá aplicar a lei nova ao fato gerador pretérito, ocorrido anteriormente à sua vigência.

C) a autoridade poderá aplicar os novos critérios de apuração exclusivamente em casos de lançamento por homologação.

D) a lei nova será aplicada pela autoridade competente na apuração do crédito tributário respectivo até a finalização do lançamento.

E) a autoridade poderá aplicar amplamente a lei nova, inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do crédito tributário.

#Questão 753021 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

Sobre o crédito tributário, o lançamento tributário e suas diversas modalidades, é INCORRETO afirmar:

A) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

B) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

C) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine.

D) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir sua revisão.

E) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada.

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