Questões de Concurso de Direito Tributário

81 Q916184

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Conceito legal de tributo + 2

Ano: 2023

Banca: IADES

A respeito dos tributos, assinale a alternativa correta.

A O tributo pode constituir sanção por ato ilícito, como nos casos de perdimento. B As espécies de tributos se dividem apenas em impostos e contribuições. C O tributo nem sempre é instituído por lei, podendo ser instituído por meio de contrato entre o particular e o ente público. D O pagamento de tributos sempre pode ser feito em imóveis. E Rendimentos provenientes de atividades criminosas podem gerar cobrança tributária.

82 Q915971

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 2

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com relação aos impostos e às taxas, é correto afirmar que

A tanto o fato gerador dos impostos como o das taxas são vinculados a uma atuação estatal específica. B o fato gerador dos impostos é vinculado a uma atuação estatal específica enquanto o das taxas não é vinculado a uma atuação estatal. C o fato gerador dos impostos não é vinculado a uma atuação estatal enquanto o das taxas é vinculado a uma atuação estatal específica. D tanto o fato gerador dos impostos como o das taxas não são vinculados a uma atuação estatal.

83 Q915912

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo + 2

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Sobre os conceitos tributários presentes no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, desde que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
IV. É competência dos estados instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados.

A Todas estão corretas. B Todas estão incorretas. C Apenas I e II estão corretas. D Apenas I e IV estão corretas. E Apenas II, III e IV estão corretas.

84 Q915689

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Questões Propedêuticas

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário nacional, prevê que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A I - Princípios gerais de direito público; II - Princípios gerais de direito tributário; III - Analogia; IV - Equidade. B I - Analogia, II - Equidade; III - Princípios gerais de direito público; IV - Princípios gerais de direito tributário. C I - Analogia, II - Princípios gerais de direito tributário; III - Princípios gerais de direito público; IV - Equidade. D I - Analogia, II - Princípios gerais de direito público; III - Princípios gerais de direito tributário; IV - Equidade.

85 Q915683

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Imposto + 1

Ano: 2023

Banca: SELECON

Os recursos recebidos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria são denominados:

A receitas tributárias B receitas de serviços C operações de créditos D transferências correntes

86 Q915587

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Municipais Imposto + 4

Ano: 2023

Banca: VUNESP

De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a

A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. B incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. C exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. D exigência de que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa. E lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

87 Q915444

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2023

Banca: CPCON

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que:

A Os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e o Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas. B A lei federal pode cometer somente aos Estados e aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. C Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz. D A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas. E As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm apenas como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

88 Q915430

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Considere que por questões políticas a União deseja delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A os Estados devem editar lei complementar para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural, em até 90 dias depois da delegação feita pela União.
B a competência tributária, por ser parcela do poder fiscal, é indelegável, não podendo a União transferi-la aos Estados, ainda que por razões políticas.
C como se trata de função fiscal, pode a União delegar a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural aos Estados, desde que a delegação seja feita por meio de lei complementar.
D não pode a União delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural, pois tal competência tributária é exclusiva dos municípios.

89 Q915426

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

A respeito dos impostos municipais, é correto afirmar que

A o ITBI compete ao município em que reside o comprador do bem.
B cabe à lei complementar municipal fixar exclusivamente as alíquotas máximas do ISS.
C em decorrência do princípio da isonomia, veda-se que o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
D de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar excluir da incidência do ISS exportações de serviços para o exterior.

90 Q915425

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto Taxa e Tarifas

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Considere que o município ABC deseja instituir taxa pela prestação do serviço de segurança pública, já que está passando por problemas financeiros e precisa renovar a frota dos veículos utilizados nas rondas preventivas. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A a segurança pública é serviço essencial e deve ser prestado por meio da arrecadação de impostos, não podendo o município ABC criar taxa para tal fim.
B o município ABC pode livremente criar a taxa desejada, desde que seja por meio de lei complementar.
C tanto a saúde quanto a segurança pública são serviços prestados pelo ente federativo que podem ser diretamente custeados mediante a instituição de taxa.
D sendo o serviço de segurança pública específico e indivisível, pode o município ABC instituir a taxa desejada.

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