Direito Tributário
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Empréstimo Compulsório
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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3
Ano:
2023
Banca:
UFRRJ
Sobre as Limitações do Poder de Tributar, é correto afirmar que
Direito Tributário
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Conceito legal de tributo
Ano:
2023
Banca:
(COSEAC)
Um dos elementos fundamentais do tributo constitui-se na concretização da hipótese da incidência tributária prevista em lei, que gera a obrigação de pagar tributo. O elemento fundamental ao qual estamos nos referindo é o (a):
Direito Tributário
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Legislação do Direito Tributário
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2
Ano:
2023
Banca:
FCC
Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto municipal e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A criação desse tributo fere o Código Tributário Nacional, uma vez que deveria
Direito Tributário
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Taxa e Tarifas
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1
Ano:
2023
Banca:
FGV
O prefeito do Município Alfa almejava encaminhar à Câmara Municipal, no presente exercício financeiro, um projeto de lei instituindo certa taxa, cujo fato gerador seria o exercício do poder de polícia, pela edilidade, nas situações indicadas. Ao solicitar que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada essa exação tributária, bem como em relação ao momento em que sua cobrança seria possível, foi corretamente informado ao prefeito que o Município Alfa:
Direito Tributário
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Conceito legal de tributo
Simples Nacional
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. lI Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza a natureza tributária da obrigação. IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para aferir a nat...
Direito Tributário
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Contribuição de Melhoria
Imposto
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1
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de tributo via medida provisória, em cuja minuta se lê o seguinte.
Art. 1.° Fica instituído encargo especial para utilização do sistema de registro de importação, administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB). § 1 .º A taxa a que se refere o artigo anterior será devida à razão de R$ 20,00 (vinte reais), no momento do registro da declaração de importação. § 2.º O produto da arrecadação será destinado integralmente para custear a manutenção do sistema a que se refere o caput. A minuta em questão foi encaminhada para análise jurídica da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Gera...
Direito Tributário
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Taxa e Tarifas
Ano:
2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Sobre as taxas, considere as afirmativas abaixo:
I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
III. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição.
IV. É possível a cobrança da taxa pelo exercício efetivo ou potencial de poder de polícia.
