Questão Q914588
2023 FCC Copergás - PE
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Legislação do Direito Tributário Princípio da Legalidade +1
Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador • Copergás - PE

Determinado município instituiu tributo com as seguintes c

Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto municipal e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A criação desse tributo fere o Código Tributário Nacional, uma vez que deveria

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