Questão Q914587
2023 FCC Copergás - PE
Direito Tributário Competência tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Impostos Estaduais Introdução e Características +2
Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador • Copergás - PE

A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos

A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, bem como que esse imposto poderá ser seletivo. Quanto ao gás natural, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, para fins de incidência desse imposto, essa seletividade decorre 

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