Questões de Direito Societário da CESPE / CEBRASPE

Entre os requisitos de patenteabilidade, inclui-se o da economicidade.

O direito industrial brasileiro impede a patente de quaisquer organismos vivos transgênicos.

De acordo com o princípio da especificidade, a proteção da marca registrada é restrita, via de regra, à classe dos produtos ou serviços a que pertence o objeto marcado.

O titular de uma patente tem o direito de impedir terceiros de produzir, em caráter privado, o produto objeto da patente, mesmo que não sofra, com isso, prejuízos econômicos e que não haja, por parte do terceiro, finalidade comercial.

O direito de propriedade intelectual, se exercido ininterruptamente pelo seu titular, não caduca.

A venda de ações para aumento de capital exige que o capital social esteja integralizado.

Em regra, não há responsabilidade solidária entre os administradores.

O estatuto não pode eliminar o direito de preferência para subscrição de ações.

Se o representante age nos limites da lei e do contrato social, terá responsabilidade limitada.

A subscrição do capital social é, em regra, retratável.

A situação descrita configura hipótese em que foi excepcionado o princípio da indelegabilidade da jurisdição.

Na situação em questão, já que a ordem emitida pelo juiz deverá ser cumprida em comarca diversa, existe exceção à territorialidade da jurisdição.

Em acordos realizados pelas partes, mesmo que homologados judicialmente, é possível a qualquer uma delas fugir à chamada inevitabilidade da jurisdição.

Na situação descrita, não há delegação da jurisdição, mas, sim, exceção ao princípio do juiz natural ante o estabelecimento de poder de comissão.

Uma vez que o juiz não pode atuar fora do território de sua jurisdição, não se configura qualquer hipótese de delegação na situação apresentada.

Falência é processo de liquidação judicial a que se sujeitam as sociedades empresárias, as sociedades simples e as pessoas naturais.

A recuperação judicial pode ser concedida a pessoa física não empresária.

A incorporação é ato societário que se caracteriza pela absorção de uma sociedade por outra e implica a sucessão daquela que absorve em todos os direitos e obrigações da que é absorvida.

Na fusão, as sociedades que se unem continuam a existir de maneira distinta, permanecendo cada qual com seus ativos e passivos.

Ao empresário individual, assim caracterizado aquele que explora em nome próprio atividade empresária, é vedada a inscrição no registro público de empresas mercantis.