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Questões de Direito Sanitário da FAURGS

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Listagem de Questões de Direito Sanitário da FAURGS

#Questão 1000920 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Farmacêutico - Edital nº 15

A Lei 8080/1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde), no capítulo III (da Organização, da Direção e da Gestão), seção II (da Competência), relaciona à direção de cada esfera a sua competência no Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto ao que compete à direção estadual, assinale as afirmações abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
( ) Prestar apenas apoio técnico aos municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
( ) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
( ) Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permanecerem em sua organização administrativa.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A) V – F – V – V.

B) F – F – V – V.

C) F – V – F – F.

D) V – V – F – F.

E) V – V – V – F.

#Questão 1000937 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

Assinale a alternativa que apresenta ações que NÃO estão inclusas expressamente no campo de atuação e execução do Sistema Único de Saúde (SUS).

A) Ações de vigilância sanitária.

B) Ações de vigilância epidemiológica.

C) Ações de saúde do trabalhador.

D) Ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

E) Ações de saúde de zootecnia com o propósito de evitar pandemias.

#Questão 1000938 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

A Lei 8.080, de 19/09/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na referida legislação é correto dizer que

A) a saúde é um direito fundamental do ser humano e dos animais, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B) o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C) o dever do Estado é de ordem objetiva e exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

D) diz respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e animais e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

E) a referida lei tem como abrangência todo o território nacional e engloba todas ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas exclusivamente de Direito Público.

#Questão 1001113 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Assinale a alternativa correta em relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena estatuído na Lei Federal nº 8.080/1990.

A) Cabe aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B) Os Estados, os Municípios e outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar preponderantemente no custeio e execução das ações.

C) As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

D) A critério discricionário da autoridade competente, poderá ser levada em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas para a configuração do respectivo modelo de atenção à saúde.

E) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, centralizado, horizontalizado e nacionalizado.

#Questão 1001114 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.080/1990.

A) A saúde é um direito fundamental do cidadão, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B) As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), organizam-se de forma nacionalizada e horizontalizada em níveis de complexidade crescente, mediante participação preponderante da iniciativa privada.

C) Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

D) As comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

E) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, incumbe elaborar normas técnicas e estabelecer de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

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