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Questões de Direito Sanitário da FAURGS

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Listagem de Questões de Direito Sanitário da FAURGS

#Questão 1000918 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Gestor Financeiro - Edital nº 15

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições previstas na Lei Federal nº 8.080/1990.

A) A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

B) As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são organizados de forma centralizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C) As instituições privadas poderão participar de forma concorrente no sistema único de saúde.

D) É possível a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

#Questão 1000936 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

Dentre as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

A) Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

B) Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica com o desenvolvimento de cartilhas e panfletos com linguagem simples.

C) Identificar os serviços de referência nacional com padrões técnicos de assistência à saúde e comunicar ao Ministério da Saúde.

D) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e despoluentes ao meio ambiente.

E) Normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados com o fomento de novos postos de Bancos de Sangue.

#Questão 1001110 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Assinale a alternativa correta em relação às definições estabelecidas no Decreto Federal nº 7.508/2011.

A) Mapa da Saúde é o espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B) Rede de Atenção à Saúde é o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.

C) Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica é o documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

D) Comissões Intergestores são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

E) Serviços Especiais de Acesso Aberto são o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

#Questão 1001111 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Assinale a alternativa correta em relação às regras previstas na Lei Complementar Federal nº 141/ 2012.

A) Os recursos da União transferidos aos demais entes da Federação e movimentados, até a sua destinação final, devem ser creditados em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal.

B) O Fundo de Saúde, instituído por decreto e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

C) É obrigatória a prévia celebração de convênio para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Estados, destinados a despesas com as ações e os serviços públicos de saúde, de custeio e capital.

D) As transferências de recursos dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde são realizadas diretamente às respectivas Secretarias de Saúde, para subsequente repasse aos Fundos Municipais de Saúde.

E) Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde não poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas de transferências obrigatórias.

#Questão 1000919 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Gestor Financeiro - Edital nº 15

Assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes para o desenvolvimento das ações e dos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/1990.

A) Universalidade de acesso aos serviços de saúde apenas no nível básico de assistência.

B) Integralidade de assistência no nível de baixa complexidade do sistema.

C) Descentralização político-administrativa, com direção compartilhada em cada esfera de governo.

D) Participação da comunidade.

E) Segregação em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

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