Questões de Direito Sanitário

#Questão 1000892 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, FAURGS, 2022, SES-RS, Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde

A) o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

B) os programas de alimentação, quando executados em unidades do SUS.

C) as obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

D) as ações de assistência social e saneamento básico.

E) aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.

#Questão 1000893 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, FAURGS, 2022, SES-RS, Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15

Assinale a alternativa correta em relação às regras sobre participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostas na Lei Federal nº 8.142/1990.

A) A Conferência de Saúde se reúne anualmente, convocada pelo Poder Executivo.

B) O Conselho de Saúde tem caráter temporário e consultivo.

C) O Conselho de Saúde tem caráter temporário e deliberativo.

D) O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

E) As decisões do Conselho de Saúde vinculam o chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

#Questão 1000917 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Gestor Financeiro - Edital nº 15

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, conforme o disposto no Decreto Federal nº 7.508/2011.

A) Conferência de Saúde

B) Conselho de Saúde

C) Ministério da Saúde

D) Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)

E) Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

#Questão 1000919 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Gestor Financeiro - Edital nº 15

Assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes para o desenvolvimento das ações e dos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/1990.

A) Universalidade de acesso aos serviços de saúde apenas no nível básico de assistência.

B) Integralidade de assistência no nível de baixa complexidade do sistema.

C) Descentralização político-administrativa, com direção compartilhada em cada esfera de governo.

D) Participação da comunidade.

E) Segregação em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

#Questão 1000920 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Farmacêutico - Edital nº 15

A Lei 8080/1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde), no capítulo III (da Organização, da Direção e da Gestão), seção II (da Competência), relaciona à direção de cada esfera a sua competência no Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto ao que compete à direção estadual, assinale as afirmações abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
( ) Prestar apenas apoio técnico aos municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
( ) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
( ) Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permanecerem em sua organização administrativa.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A) V – F – V – V.

B) F – F – V – V.

C) F – V – F – F.

D) V – V – F – F.

E) V – V – V – F.

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