Questões de Direito Processual Tributário da FCC

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Listagem de Questões de Direito Processual Tributário da FCC

#Questão 311217 - Direito Processual Tributário, Geral, FCC, 2009, DPE/PA, Defensor Público

Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia

#Questão 311346 - Direito Processual Tributário, Geral, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Previsto expressamente na Constituição Federal como sendo um princípio direcionado aos impostos para que, sempre que possível, tenham caráter pessoal e atendam às condições econômicas do contribuinte, corresponde ao princípio da

#Questão 311348 - Direito Processual Tributário, Geral, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

#Questão 311351 - Direito Processual Tributário, Geral, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho

#Questão 311353 - Direito Processual Tributário, Geral, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Considerando a classificação das dívidas públicas quanto ao prazo de duração, a dívida pública adquirida por antecipação de receita classifica-se como dívida pública

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