Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas d...

Questão Q311217

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Pará - PA (DPE/PA)

Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Pará - PA (DPE/PA) - Defensor Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Defensoria Pública do Estado do Pará - PA (DPE/PA)

Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia

a partir do primeiro dia do exercício de 2009.

a partir do primeiro dia do exercício de 2009 apenas para a nova base de cálculo do IPTU.

noventa dias a contar da publicação da nova lei.

noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do ITBI e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do IPTU.

noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do IPTU e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do ITBI.

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