uma sentença definitiva.

uma decisão interlocutória mista não terminativa.

uma decisão interlocutória mista terminativa.

uma decisão interlocutória simples.

um despacho.

o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.

as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas.

o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa.

no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Ser relativa a imóveis situados no Brasil.

Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Estar sujeita a recurso no país de origem.

Haver sido proferida por Juiz competente.

Haver sido proferida a revelia, ainda que ilegalmente.

Se o réu estiver preso, na pessoa de seu advogado.

O prazo do edital será de 30 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a i ano, e de 60 dias, nos outros casos.

Mediante edital, se o réu, apesar de ter defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

não poderá, nos crimes de ação pública, proferir sentença condenatória, se o Ministério Público opinou pela absolvição do réu.

na dúvida, condenará o réu.

não pode prolatá-la de forma manuscrita, mas apenas datilografada ou digitada e com todas as folhas rubricadas.

fundamentará a absolvição, reconhecendo a inexistência do fato, caso fique provado que o réu agiu em legítima defesa.

determinará a intimação da sentença ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

determinar o juiz a produção de prova pericial, a requerimento da Defesa;

ouvir o juiz testemunha arrolada pelo Ministério Público e somente depois permitir que as partes formulem perguntas à testemunha, perguntas que somente serão recusadas se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida;

ordenar o juiz, em qualquer fase do processo, antes de proferir sentença, a juntada de documento requerida pela Defesa;

proferir o juiz sentença condenatória, por crime diverso e mais grave do que consta na denúncia ou queixa, sem aditamento;

receber o juiz recurso interposto por ofendido habilitado como assistente.

judicial líquido e certo, passível de imediata execução pela simples apresentação do cálculo.

judicial ilíquido e certo e pode ser exigido, apurado o seu quantum através de liquidação da sentença.

judicial, porém admite discutir a existência da autoria.

judicial e se executa no juízo que prolatou a sentença.

executivo extrajudicial, constituindo-se, no entanto, como título de crédito.

Mediante correspondência via correio.

Mediante precatória.

Mediante edital.

Mediante rogatória.