não há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação;

não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade;

ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP;

em virtude do efeito suspensivo dos recursos, mesmo que haja decisão absolutória, deverá o acusado aguardar preso o julgamento de seu recurso;

o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.

está sujeito a seqüestro.

está sujeito a penhora.

está sujeito a busca e apreensão.

não está sujeito a qualquer medida cautelar, porque foi vendido a terceiro.

está sujeito à medida cautelar de arrolamento de bens.

O juiz somente poderá proceder a verificação da falsidade de documentos se houver requerimento da parte.

A argüição de suspeição no processo penal precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

As questões atinentes à competência somente serão resolvidas pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal e remetendo imediatamente o processo a seu substituto, intimadas as partes;

a argüição de suspeição em todos os casos precederá qualquer outra;

quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente de suspeição;

se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente;

julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal.

deve dar maior valor à prova testemunhal, porque é a mais importante para a reconstrução do fato.

deve dar igual valor às provas, formando sua convicção do conjunto probatório, de forma motivada.

deve dar maior valor à prova pericial, porque é a mais técnica e possibilita a melhor reconstrução do fato.

deve dar maior valor à confissão, se existir, porque é a que mais se aproxima da verdade real.

deve formar sua íntima convicção, independentemente de motivação, a partir da prova que mais lhe parecer importante.

não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da imparcialidade.

pode concordar com a vontade do acusado, porque a confissão dispensa a produção de outras provas.

não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da mais ampla defesa.

pode concordar com a vontade do acusado, porque a defesa técnica é disponível.

não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio do juiz natural.