O interrogatório é constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos que lhes são imputados.

O réu deve ser informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas mas que isso importará em confissão tácita dos fatos imputados.

Havendo mais de um acusado, os réus serão interrogados em conjunto ou separadamente, a critério de conveniência da autoridade judiciária.

Após proceder ao interrogatório, o juiz concederá palavra tão-somente ao Ministério Público para, querendo, efetuar indagações complementares ao acusado.

Admitiu-se, expressamente, no sistema jurídico nacional, o interrogatório através do sistema de videoconferência.

assegurar ao réu a plena correspondência que deve existir entre sentença e o pedido formulado pela acusação, sendo vedado ao juiz condená-lo por fato do qual não tenha tido oportunidade de se defender previamente.

assegurar ao réu o direito inalienável de não ser condenado, em nenhuma hipótese, por crime diverso daquele a que lhe foi imputado na denúncia ou queixa.

assegurar ao réu unicamente o direito de não ser condenado por crime que possua qualificação errônea na denúncia ou queixa sem que o juiz, antes de proferir a sentença, lhe conceda prazo para indicar novas provas e arrolar testemunhas.

assegurar ao réu, em havendo definição jurídica diversa do fato criminoso exposto na denúncia, a garantia de não ser condenado, salvo se o Ministério Público ou o querelante aditar a peça acusatória e o acusado poder indicar provas, arrolando testemunhas até o limite de cinco.

assegurar ao réu a garantia de que a parte dispositiva da sentença deve estar em total correspondência com seu fundamento e relatório.

No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas é que serão observadas as restrições às provas estabelecidas na lei civil.

O juiz, sempre que possível, pedirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais acerca dos fatos por ela narrados.

O silêncio do acusado importará confissão e poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

a confissão inequívoca do acusado supre a falta do exame de corpo de delito, caso a infração deixe vestígios.

peritos não oficiais não são admitidos na sistemática do Código de Processo Penal.

o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia, mas não a qualquer hora.

desaparecendo os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito.

no juízo penal, é inquestionavelmente suficiente o exame pericial feito por apenas um perito.

o interrogatório será constituído de duas partes: sobre os fatos e sobre o álibi;

o interrogatório é ato privativo do juiz, dele não participando o Ministério Público e a Defesa;

antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa;

se o réu negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos, todavia não poderá indicar provas;

antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.

no juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, não serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil;

são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, devendo ser excluídas quando ingressarem nos autos;

o juiz formará livremente sua convicção, estando por isso dispensado de motivar a decisão;

o juiz estará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo no todo ou em parte;

a autoridade e as partes somente poderão formular quesitos aos peritos até cinco dias antes da realização da diligência.

o interrogatório em fase judicial é ato privativo do juiz;

quando realizado o exame pericial por dois peritos oficiais, o juiz estará adstrito ao laudo;

no processo penal, todas as pessoas poderão ser testemunhas, inclusive os menores de quatorze anos, doentes mentais e familiares do acusado;

a ausência do compromisso de dizer a verdade afirmado pela testemunha anulará seu depoimento;

a defesa técnica não precisará estar presente no momento do interrogatório do acusado, em sede judicial.