Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Página 282

2811 Q641970

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Jorge, Promotor de Justiça, após receber os autos relatados de um determinado inquérito policial instaurado para apuração de crime de concussão praticado por Marcelo, apresenta a denúncia ao Magistrado competente e, na cota, formula pedido de prisão preventiva em desfavor de Marcelo. O Magistrado recebe a denúncia e indefere o pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado com a decisão e pretendendo reformá-la, Jorge deverá interpor recurso

A de apelação, no prazo de 15 dias. B em sentido estrito no prazo de 10 dias. C em sentido estrito no prazo de 5 dias. D de apelação, no prazo de 05 dias. E em sentido estrito no prazo de 15 dias.

2812 Q641968

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao habeas corpus:

A Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus. B Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados. C Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização. D É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade. E É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.

2813 Q641967

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O habeas corpus

A pode ser impetrado por qualquer pessoa, mas somente em seu favor. B pode ser preventivo. C não pode ser concedido de ofício. D não pode ser impetrado pelo Ministério Público, por falta de interesse de agir. E pode ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.

2814 Q641964

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sextafeira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz

A deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho. B deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo. C não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho. D não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho. E não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.

2815 Q641945

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das exceções previstas no CPP, assinale a opção correta.

A Da decisão que acolher a suspeição de perito, de intérprete, de serventuário ou de funcionário da justiça cabe recurso em sentido estrito. B A processualística penal segue as mesmas hipóteses previstas na legislação processual civil. C A suspeição deve ser arguida pela parte antes de qualquer outra alegação, salvo quando sua motivação ocorrer em momento posterior. D No juizado especial, em razão do princípio da oralidade, o juiz deve declarar oralmente sua suspeição. E Da decisão do magistrado que acolher a arguição de suspeição do órgão do MP cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

2816 Q641942

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que

A anular o processo em todo ou em parte. B rejeitar a denúncia. C retirar a competência do tribunal do júri. D negar a ordem de habeas corpus. E decidir o incidente de insanidade mental.

2817 Q641941

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O recurso extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto no prazo de

A quinze dias corridos, perante o Superior Tribunal de Justiça. B quinze dias úteis, perante o tribunal recorrido. C quinze dias corridos, perante o tribunal recorrido. D quinze dias corridos, perante o Supremo Tribunal Federal. E dez dias úteis, perante o Supremo Tribunal Federal.

2818 Q641940

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O direito à indenização em ação de revisão criminal

A deverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado. B deverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado. C não será devido em ação penal pública. D não será devido se a condenação tiver se baseado em confissão do impetrante. E deverá ser expressamente requerido apenas nos casos de ação penal privada.

2819 Q641936

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lidio é indiciado pelo Delegado de Polícia durante o trâmite de Inquérito Policial contra ele instaurado para apuração de crime de corrupção ativa. O Promotor de Justiça, após receber os autos do Inquérito Policial devidamente relatados, apresenta denúncia contra Lidio pelo crime de corrupção ativa. Contudo, o Magistrado competente acaba rejeitando a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Neste caso, o Promotor de Justiça, inconformado com a decisão do Magistrado, deverá interpor recurso

A em sentido estrito, no prazo de 5 dias. B de apelação, no prazo de 10 dias. C em sentido estrito, no prazo de 10 dias. D de apelação, no prazo de 15 dias. E de apelação, no prazo de 20 dias.

2820 Q641907

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao procedimento do júri, assinale a opção correta à luz da interpretação dos tribunais superiores e dos dispositivos da legislação processual.

A A decisão de pronúncia que afirme que a autoria e a materialidade do fato são absolutamente inquestionáveis é nula. B O recurso de protesto por novo júri é cabível em qualquer sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri. C O juiz impronunciará o acusado quando ficar provada a incidência de causa que exclua o crime. D A decisão que impronuncia o réu caracteriza-se como interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito. E O juiz deverá absolver sumariamente o acusado se não houver provas suficientes da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação no crime.

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