Em relação ao habeas corpus:...

A Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus. B Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados. C Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização. D É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade. E É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.