Direito Processual Penal
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Ano:
2023
Banca:
FUNDATEC
De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher terá como diretriz a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de:
Direito Processual Penal
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Ano:
2023
Banca:
FUNDATEC
De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, ao preso não será concedida(o):
Direito Processual Penal
Inquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
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Direito Processual Penal
Ação Penal
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação
Direito Processual Penal
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Ano:
2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de acusado da prática de crime de ação penal pública incondicionada. A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado. No curso da ação, entrou em vigor novatio legis que modificou a natureza da ação, tornando-a pública condicionada à representação. Em razão disso, o Juiz de Direito notificou o órgão acusatório para que, no prazo de 10 dias, providenciasse a representação do ofendido, sob pena de julgar extinta a punibilidade do acusado. Posta essa situação, é correto afirmar que
Direito Processual Penal
Das Provas
Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
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1
Ano:
2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Em audiência de instrução e julgamento na qual se apurava a prática do delito de roubo de acusado que fora preso em flagrante delito, o réu foi reconhecido pessoalmente pela vítima e outras três testemunhas do fato, além de ser capturado na posse do objeto subtraído. O magistrado proferiu sentença absolutória, ao argumento de que a prova era ilegítima, pois não foi observado o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, havendo, portanto, violação a normas legais e constitucionais. Diante do caso concreto, é lícito afirmar que o magistrado
Determinado acusado em processo penal, portador de péssimos antecedentes e plurirreincidente, foi condenado por roubo à pena mínima cominada em abstrato e absolvido do crime conexo de tráfico. O promotor de Justiça interpôs apelação de forma genérica, em termos amplos, insurgindo-se contra a sentença. Posteriormente, nas razões recursais, limitou seu apelo, impugnando apenas a parte da sentença que versava sobre a absolvição. Diante desse quadro, é lícito afirmar que
