Questões de Concurso de Direito Processual Penal

281 Q916326

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta.

A É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus. B É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal. C O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro. D É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.

282 Q916325

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Inconformado com indiciamento em inquérito policial, sem motivo plausível determinado por autoridade policial, o investigado, de próprio punho, impetrou pedido de ordem de habeas corpus. Posta essa questão, é correto afirmar que

A agiu corretamente o paciente, em face de notório constrangimento ilegal. B agiu equivocadamente o paciente, pois a decisão é passível de recurso em sentido estrito. C agiu equivocadamente o paciente, pois o pedido de ordem de habeas corpus não é o instrumento idôneo para a solução da questão. D todas as alternativas estão incorretas.

283 Q916324

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar que

A a leitura de obras jurídicas em plenário do júri, é causa de nulidade do julgamento. B operando-se a absolvição em plenário do crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos. C em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica. D é defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.

284 Q916323

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar que

A uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito subjetivo do colaborador a obtenção dos benefícios acordados. B se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços). C em hipóteses específicas previstas em lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia como parte do acordo. D em homenagem ao modelo acusatório de processo, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes.

285 Q916292

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2023

Banca: FCC

Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a

A 2 anos, somente se não cumulada com multa. B 3 anos, cumulada ou não com multa. C 4 anos, cumulada ou não com multa. D 4 anos, somente se não cumulada com multa. E 2 anos, cumulada ou não com multa.

286 Q916246

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Temporária

Ano: 2023

Banca: FCC

A prisão temporária

A é cabível independentemente da análise da gravidade concreta do delito, pois a lei prevê o rol taxativo dos crimes que a admitem. B possui prazo máximo de duração previsto em lei, prorrogável uma vez por igual período, o que também se verifica em outras espécies de prisão cautelar. C é cabível quando for imprescindível para a busca de indícios razoáveis de autoria ou participação do acusado no(s) crime(s) previsto(s) em lei. D em nenhuma hipótese poderá ser decretada ou persistir, caso tenha sido decretada anteriormente, quando já tiver sido concluída a investigação. E pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial ou de ofício pelo juiz.

287 Q916245

Direito Processual Penal Das Provas Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental Prova documental

Ano: 2023

Banca: FCC

João foi denunciado pela suposta prática do delito de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), pois no dia 1º de janeiro de 2023 teria enviado uma mensagem via Whatsapp para Henrique contendo ameaça de morte. A denúncia foi instruída com print screen (captura de tela) extraído do aparelho celular de Henrique e fornecido por ele contendo a referida mensagem. Na resposta à acusação, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo se manifestou pela inocência de João, a ser provada no curso do processo. A vítima e as testemunhas de acusação foram ouvidas em juízo e confirmaram os fatos narrados na denúncia. Ao final, João foi interrogado em juízo, oportunidade em que confessou que enviou a referida mensagem de Whatsapp para Henrique após uma discussão entre ambos. No caso narrado, o(a) defen...

A inobservada, pois o print screen é insuficiente para a demonstração da materialidade delitiva sem os dados terem sido adquiridos. B inobservada, pois restou ausente a ata notarial, que seria o instrumento público capaz de atribuir autenticidade ao print screen. C inobservada, pois o print screen configura prova atípica, a qual é inadmissível para a demonstração da materialidade delitiva. D observada, pois a defesa técnica deixou de impugnar o print screen na primeira oportunidade, qual seja, a resposta à acusação. E observada, tendo sido devidamente confirmada pela prova oral produzida em juízo e pelo interrogatório judicial do réu.

288 Q916244

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal

A exige confissão formal e circunstanciada do fato criminoso pelo acusado, sendo que a pretensão do afastamento desse requisito é compatível com a via do habeas corpus. B deve ser executado perante o juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do acusado. C se aplica a fatos ocorridos antes da vigência da Lei federal nº 13.964/2019, desde que seja proposto pelo Ministério Público antes de eventual sentença condenatória. D pode ser oferecido ou recusado pelo Ministério Público, porém, em caso de recusa, o Parquet tem o dever de intimar o acusado para que possa recorrer da decisão. E é cabível ao réu tecnicamente primário, sendo que sua recusa pelo Ministério Público em razão da existência de registros policiais e infracionais configura fundamentação inidônea.

289 Q916243

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal

Ano: 2023

Banca: FCC

O princípio da confiança no juiz da causa é

A suposto princípio que viola os princípios do contraditório e da identidade física do juiz ao admitir, ainda que em casos excepcionais, a produção probatória por juízo diverso do sentenciante. B princípio que está em consonância com a figura do juiz das garantias, prevista a partir da Lei federal nº 13.964/2019, porém atualmente com sua eficácia suspensa. C princípio que está em consonância com o processo acusatório ao exigir que o juiz se abstenha de servir no processo quando houver incompatibilidade ou impedimento legal. D suposto princípio que viola o dever de motivação e fundamentação das decisões judiciais, sendo invocado nos casos em que resta ausente suporte adequado na decisão impugnada. E princípio que, à semelhança do princípio do duplo grau de jurisdição, está previsto expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Estado Brasileiro é signatário.

290 Q916242

Direito Processual Penal Das Provas Reconhecimento de pessoas e coisas

Ano: 2023

Banca: FCC

Ou seja: não basta repetir como “mantra” que os réus foram reconhecidos pelas vítimas e testemunhas; é preciso se perguntar em que condições o reconhecimento se deu.
(MATIDA, J.; MIRANDA COUTINHO, J. Nelson de; MORAIS DA ROSA, A.; NARDELLI, M. Mascarenhas; LOPES JR., A.; HERDY, R. A prova de reconhecimento de pessoas não será mais a mesma. 2020, ConJur, Limite Penal. Disponível em: http://www.conjur.com.br/ 2020-out-30/limite-penal-prova-reconhecimento-pessoas-nao-mesma)
Considerando o trecho acima e o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento

A fotográfico deve ser realizado mediante a apresentação de álbum individualizado contendo imagens de pessoas obtidas na internet com características semelhantes ao acusado. B pessoal deve ser realizado em observância ao procedimento legal para que possa embasar quaisquer decisões, mesmo aquelas que admitem um rebaixamento do standard probatório. C fotográfico deve ser considerado uma etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal realizado na fase pré-processual ou em juízo, sendo de suma importância tal ratificação. D pessoal deve ser realizado em observância ao procedimento legal para que possa induzir à certeza de autoria delitiva quando ausentes outras provas produzidas por fontes independentes. E pessoal deve ser realizado sempre que possível com a apropriação da tecnologia de reconhecimento facial diante da constatação da fragilidade epistêmica de tal reconhecimento.

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