Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q1001416

Direito Processual Penal

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere ao tema das “provas” no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A Prova direta é aquela que demonstra, por si, o fato probando; que tem por objeto imediato a coisa que se quer verificar; prova indireta, é aquela que trata reflexamente do fato probando ou fato principal, mas guarda com ele estreita relação, e faz chegar a alguma conclusão a respeito dele, via raciocínio lógico-dedutivo B Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, devendo incidir tanto na prova material, como na colheita da prova testemunhal, na acareação e no reconhecimento de pessoas C Não há verdade sabida ou fato notório que dispense a necessidade de prova em juízo, especialmente no que tange às elementares do tipo; a assegurada notoriedade não impede, nem suprime a necessidade do contraditório; o juiz não pode, na ignorância das partes, considerar subsistente um fato, porque é notório D Na fase de investigação, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Instaura-se o inquérito policial ou termo circunstanciado, sendo caso, para que em sede de investigação sejam produzidas e/ou formalizadas as provas disponíveis E O processo penal deve ter estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação

2 Q1001415

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 7.960/1989 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta, a respeito da prisão temporária.

A A ausência de endereço fixo é, por si só, justificativa para decretação de prisão temporária. B A prisão temporária não é medida de caráter compulsório, devendo ser avaliada em sentença. C A prisão temporária somente pode ser decretada com a finalidade de interrogar o indiciado. D A analogia e a interpretação extensiva não são admitidas no rol de crimes previstos na lei de prisão temporária. E A prisão temporária é inconstitucional.

3 Q1001414

Direito Processual Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da interceptação telefônica conduzida pela autoridade policial para fins de investigação criminal e procedimentos similares, assinale a opção correta.

A A degravação de mensagens armazenadas em aparelho celular prescinde de autorização judicial. B Enquanto adequada e proporcional, a interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente, sem limite de vezes, mediante o crivo judicial. C A escuta telefônica poderá ser determinada de ofício pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial. D Como regra, a interceptação é aplicável na apuração do crime de ameaça. E Poderá a autoridade policial, com amparo legal na lei de interceptação telefônica, requerer judicialmente a escuta ambiental.

4 Q1001413

Direito Processual Penal

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre o incidente de insanidade penal, é correto afirmar que:

A Não pode ser decretado, de ofício, pelo Juiz. B Pode ser decretada de ofício pelo Juiz, na fase processual e em âmbito de inquérito policial. C Uma vez instaurado, estando o réu preso, será transferido para manicômio judiciário, mas se responde ao processo em liberdade, vedada será a internação em qualquer estabelecimento. D O incidente será autuado em autos apartados, sendo apensado ao processo somente após a apresentação do laudo. E Uma vez instaurado, haverá suspensão do curso do processo e do prazo prescricional.

5 Q1001407

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre o Tribunal do Júri, as nulidades em seu procedimento e a competência para julgamento, é correto afirmar que

A a competência para o processo e julgamento do crime de latrocínio é do Tribunal do Júri caso sobrevenha o resultado morte. B o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada. C a complementação do número regulamentar mínimo de quinze jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri enseja, por si só, a nulidade absoluta do julgamento. D é relativa a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório, devendo, se o caso, a defesa demonstrar o prejuízo ínsito às nulidades processuais. E na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória do Júri, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato.

6 Q1001400

Direito Processual Penal

Ano: 2022

Banca: FGV

A respeito do habeas corpus, assinale a afirmativa. correta

A O remédio é admissível para impugnar decisão condenatória se o paciente já houver cumprido toda a pena. B Não se admite habeas corpus contra ato de autoridade militar que aplica a subordinado punição por transgressão disciplinar decidida em violação ao devido processo legal. C O habeas corpus pode ser impetrado de forma preventiva, desde que o risco à liberdade do paciente seja iminente. D O conhecimento da petição inicial do habeas corpus prescinde da existência de prova pré-constituída. E O habeas corpus é incabível para impugnar decisão interlocutória em processo penal.

7 Q1001399

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre o tribunal do júri, assinale a afirmativa correta.

A A decisão de pronúncia deve ser minuciosa e extensamente fundamentada. B O princípio da soberania dos vereditos obsta que uma decisão do júri possa ser cassada por ser evidentemente contrária ao que demonstram as provas dos autos. C Embora decidam por íntima convicção, o anúncio do voto de cada jurado deve ser um ato processual público. D O juiz-presidente tornará público o número de respostas afirmativas ou negativas dos jurados a cada um dos quesitos. E A competência do tribunal do júri não compreende o julgamento do homicídio doloso de civil por policial militar em serviço.

8 Q1001398

Direito Processual Penal Das Provas Sistemas de apreciação e valoração

Ano: 2022

Banca: FGV

Alertados sobre a iminente remessa de drogas para o exterior por uma vaga notícia-crime anônima, policiais sequestraram e torturaram brutalmente um dos acusados, o qual, após longo suplício, confessou o crime e indicou aos torturadores a localização exata da carga. Os policiais foram ao galpão informado pelo suspeito e ali apreenderam 200 kg de cocaína.
Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.

A O laudo pericial da droga apreendida não poderá ser valorado para a condenação do acusado por tráfico de drogas. B No curso do processo, é vedado ao juiz, de ofício, determinar diligências para verificar a alegação de que a confissão do acusado foi obtida sob tortura. C Será nula eventual condenação do acusado por tráfico de drogas, ainda que ela se fundamente em provas colhidas em outro inquérito policial, sem relação com a confissão viciada. D A apreensão da droga teria sido válida se tivesse sido previamente deferida em decisão judicial motivada pela referida confissão do acusado. E A droga apreendida não poderá ser considerada como prova para a condenação, mesmo que o acusado tenha concordado com o seu uso durante o processo.

9 Q1001390

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: FGV

Bianca, moradora da Comarca A, onde tem conta corrente na Agência do Banco “Seja Feliz”, emitiu dolosamente cheque sem provisão de fundos para comprar um vestido na Comarca B. A dona da loja depositou o cheque no Banco situado na Comarca W.
Recusado o cheque por falta de provisão de fundos, é correto afirmar que a competência para ação penal que será da

A Comarca A, pois é onde reside Bianca. B Comarca B, onde foi emitido o cheque sem provisão de fundos. C Comarca A, visto que é o local onde se deu a recusa. D Comarca W, uma vez que é o local onde se situa o Banco em que o cheque foi depositado. E Comarca B, uma vez que é onde se situa a loja que recebeu o cheque sem provisão de fundos.

10 Q1001389

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. B O acordo de não persecução penal é incabível se também for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais. C O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. D A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. E Para aferição da pena máxima cominada ao delito digno de oferecimento de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

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