Com base na Lei n.º 7.960/1989 e na jurisprudência do STF

A A ausência de endereço fixo é, por si só, justificativa para decretação de prisão temporária.  B A prisão temporária não é medida de caráter compulsório, devendo ser avaliada em sentença.  C A prisão temporária somente pode ser decretada com a finalidade de interrogar o indiciado.   D A analogia e a interpretação extensiva não são admitidas no rol de crimes previstos na lei de prisão temporária.   E A prisão temporária é inconstitucional.