Questões de Direito Processual Penal da INSTI

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#Questão 1128645 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, INSTI, 2025, Prefeitura de Agrolândia - SC, Assistente Social

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:

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