Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 307786 - Direito Processual Penal, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social

orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

#Questão 307791 - Direito Processual Penal, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

É direito do preso

ser chamado pelo nome ou pelo número recebido, quando da entrada no estabelecimento prisional.

#Questão 306931 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

por tratar-se de ação penal privada, mesmo se condenado, Firmino não estará sujeito à ação de execução civil para reparação do dano causado por seu crime.

#Questão 307829 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

a peça de acusação, seguramente, foi uma queixa.

#Questão 307835 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

É direito do preso

receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

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