Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

Dependerá sempre de pedido do réu a exclusão do assistente, caso este não resolva o vício de representação.

Por se tratar do procurador do assistente, não haverá consequência processual devido à renúncia.

O vício de representação implicará a imediata exclusão do assistente do feito.

Sob pena de exclusão, o assistente deverá sanar o vício no prazo conferido pelo juiz.

No prazo concedido pelo juiz, o assistente ou o autor deverá sanar o vício, sob pena de anulação do processo.

A jurisprudência tem acolhido a possibilidade de interposição do mandado de segurança contra ato jurisdicional prolatado por juiz do juizado especial criminal, dispensado o litisconsórcio passivo do réu, quando impetrado pelo MP, porque a autoridade coatora é quem prestará as informações e defenderá o ato impugnado, sendo o mandamus julgado pela turma recursal.

A revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.

Na atual sistemática processual penal, é previsto recurso de apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite a absolvição sumária.

O recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de cinco dias.

A interposição de recurso extraordinário de decisão monocrática concessiva de habeas corpus pelo STJ subordinase ao esgotamento das vias ordinárias de impugnação, ainda que em sede de habeas corpus. Nesse caso, resta vedado ao MP o manejo do recurso ordinário constitucional.