Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 309193 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 309197 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

#Questão 309199 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

#Questão 565754 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta no tocante às garantias individuais do cidadão no processo penal.

A)

Será constitucional e, portanto, não violará o princípio da publicidade dispositivo de regimento interno de tribunal que preveja sessão secreta para o julgamento de autoridade com foro por prerrogativa de função.

B)

A busca e apreensão domiciliar pode ser realizada durante o dia ou a noite quando houver autorização judicial.

C)

A proibição das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis é excepcionada pela própria CF, que admite pena de morte em caso de guerra declarada, dispõe que o trabalho do condenado é obrigatório, e permite a extradição e o regime disciplinar diferenciado.

D)

O brasileiro, nato ou naturalizado, não pode ser extraditado. Entretanto, o Brasil poderá requerer a extradição de brasileiro a outro país, o que caracteriza a chamada extradição passiva.

E)

O mandado de segurança em processo penal — ao contrário do habeas corpus, que dispensa advogado — deve ser impetrado por advogado e tutela direito líquido e certo, como no caso de decisão arbitrária que não admita a habilitação do assistente de acusação.

#Questão 309579 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

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