Questões de Direito Processual Penal da Banca não informada

#Questão 642177 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Sobre princípio de processo penal, assinale a alternativa correta.

A) Não se inclui na garantia da ampla defesa, como consectário desta o direito à inviolabilidade da pessoa, dos documentos e do local de trabalho do defensor técnico.

B) O contraditório é a organização dialética do processo através de tese e antítese legitimadoras da síntese, é a afirmação e negação. Ou seja, os atos processuais se desenvolvem de forma unilateral, o que se chama unilateralidade dos atos processuais.

C) No processo penal brasileiro, apesar de inúmeros princípios que lhe emprestam um caráter democrático, não vigora o princípio da identidade física do juiz.

D) A teoria dos cinco componentes, ao proteger a integridade física e espiritual do homem, bem como a Fórmula Objeto de Dürig, ao dizer que a dignidade humana é violada sempre que o homem for coisificado, são importantes contribuições teóricas para a compreensão das dimensões da dignidade e sua repercussão sobre o processo penal, notadamente no que diz respeito às provas.

E) Para a teoria do não prazo, a duração razoável do processo deve ser definida pelo legislador, inclusive em atenção ao princípio da legalidade. Esta inclusive é a orientação do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

#Questão 642197 - Direito Processual Penal, Nulidades, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Sobre nulidade, é incorreto afirmar:

A) No processo penal a ausência de intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado gera nulidade, sendo insuficiente que tenham sido intimados da expedição da carta precatória, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça.

B) A homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva torna superada a alegação de nulidade por vício do auto flagrancial, pois há novo título a justificar a segregação cautelar.

C) O julgador pode, ao exarar sentença condenatória, reconhecer a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, não configurando ofensa ao princípio da correlação.

D) Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.

E) As regras contidas na lei processual penal, relacionadas às providências para realização do reconhecimento pessoal do acusado, configuram recomendação legal, e não uma exigência absoluta, razão pela qual sua inobservância não gera nulidade, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 642223 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 642224 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 642225 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Questões de Direito Processual Penal da Banca não informada

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