71 Q641969 Direito Processual Penal Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar: A A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. B Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. C O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão. D Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio. E É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
72 Q641965 Direito Processual Penal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Da decisão que denegar apelação ou a julgar deserta cabe(m): A Recurso em sentido estrito. B Embargos infringentes. C Carta testemunhável. D Agravo de instrumento. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
73 Q641963 Direito Processual Penal Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é A Mandado de Segurança. B recurso em sentido estrito. C correição parcial. D agravo em execução. E apelação. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
74 Q641962 Direito Processual Penal Ano: 2017 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Com relação ao habeas corpus, julgue os itens a seguir. I O juiz pode conceder habeas corpus independentemente de requerimento do acusado. II É vedado ao Ministério Público requisitar habeas corpus em favor de acusado. III É permitido ao filho do paciente impetrar habeas corpus em favor de seu pai. IV O habeas corpus pode ser requerido antes da privação da liberdade do paciente. Estão certos apenas os itens A I e II. B I e III. C II e IV. D I, III e IV. E II, III e IV. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
75 Q641960 Direito Processual Penal Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Sobre a revisão criminal, é correto afirmar: A Em caso de necessidade de produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão criminal, o ajuizamento de justificação criminal é o meio adequado. B Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal. C Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal. D A competência para julgamento de revisão criminal em face de decisão do Juizado Especial Criminal é do Tribunal de Justiça. E A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a desconstituição da sentença por meio de revisão criminal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
76 Q641959 Direito Processual Penal Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de A decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria. B acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu. C acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado. D decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal. E decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
77 Q641958 Direito Processual Penal Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Sobre os recursos no processo penal: A A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto. B O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública. C É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada. D Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito. E Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
78 Q641957 Direito Processual Penal Ano: 2017 Banca: Banca não informada Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal: A quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo. B quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função. C nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância. D quando o processo for manifestamente nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos. E quando extinta a punibilidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
79 Q641956 Direito Processual Penal Ano: 2017 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma A analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas. B agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença. C analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado. D condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado. E proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
80 Q641955 Direito Processual Penal Ano: 2017 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP. A É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos. B É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão. C Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto. D É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. E Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
