ao libelo crime acusatório.

ao amplo contraditório.

à pronúncia ou impronúncia do réu.

ao desaforamento.

ao sorteio para convocação dos jurados.

O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do Acusado.

O processo será suspenso quando o Acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

A intimação do defensor nomeado, quando não encontrado será feita por edital, com o prazo de 10 dias.

Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na Comarca, a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

A citação do militar será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Ao proceder a citação, quando houver entrega da contra-fé, não se exige que o oficial de justiça declare na certidão a sua aceitação. Apenas exige-se a declaração na certidão de que houve recusa na entrega da contra-fé.

Verificado que o Réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

Ao proceder a citação do Réu, quando efetuada a leitura do mandado ao citando pelo oficial de justiça, dispensa-se a entrega da contra-fé.

O nome do juiz.

A subscrição e assinatura do oficial de justiça.

Os sinais característicos do Réu, quando desconhecido seu nome.

A subscrição do escrivão.

Estando o Acusado no estrangeiro em lugar sabido, será citado mediante carta precatória, suspendendose o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.

A testemunha regularmente intimada para comparecer em juízo que não o fizer, ainda que com motivo justificado, poderá ser conduzida por oficial de justiça.

O Réu não encontrado será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias.

A citação inicial do Réu será feita por mandado, ainda que o Réu não esteja no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

o prazo do edital para intimação da sentença será de 15 (quinze) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

o prazo do edital para intimação da sentença será de 60 (sessenta) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

o prazo do edital para intimação da sentença será de 90 (noventa) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

o prazo do edital para intimação da sentença será de 30 (trinta) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

A intimação da sentença será feita ao defensor constituído do Réu, quando o Réu não for encontrado e houver sido expedido mandado de prisão, exceto quando o crime for afiançável.

A Intimação da sentença será feita ao Réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

Não sendo o Réu encontrado para intimação pessoal da sentença, poderá o oficial de justiça efetuar sua intimação por hora certa.

O Réu será intimado da sentença por edital, quando não for encontrado, ainda que seu defensor constituído tenha sido intimado pessoalmente.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Segundo o entendimento do STJ, a retratação da representação é considerada válida, ainda que tenha sido efetivada em decorrência de ameaças praticadas pelo autor do delito contra a vítima.

De acordo com o entendimento do STF, em caso de crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções, somente o Ministério Público poderá exercitar o direito de ação, condicionada à representação, sendo vedada a iniciativa da vítima, mediante queixa.

Sem o nome completo do acusado não é possível oferecer denúncia.

Segundo o STF, nos crimes contra a ordem tributária, o exaurimento da discussão na esfera administrativo-fiscal é uma condição de procedibilidade da ação penal.

O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, podendo a comunicação ser feita por meio eletrônico.

O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, salvo, por exemplo, se estiver indiciado pela prática de crimes de homicídio doloso, estupro e receptação qualificada.

Em caso de crime de ação penal pública condicionada, a instauração do inquérito policial independe de representação, a qual só é exigida para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Segundo entendimento sumulado pelo STF é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova existentes no inquérito policial, que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ainda que as diligências estejam em curso.

Em caso de tráfico de drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz.

O interrogatório do indiciado deve ser acompanhado por defensor, sob pena de nulidade do inquérito.

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Absolvição que não compreenda falta residual.

Absolvição por inexistência do fato.

Condenação por crime contra a Administração Pública à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

Condenação em que é aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

Absolvição em que a autoria seja negada.

II e III.

I, III e V.

II, IV e V.

IV e V.

I e IV.

corrupção ativa consumada.

concussão consumada.

concussão tentada.

corrupção ativa tentada.

condescendência criminosa

o juiz pode absolver sumariamente pelo crime que é da competência do Júri e pelo crime conexo.

a decisão de impronúncia, segundo o Código de Processo Penal, faz coisa julgada material, impedindo, ainda que surjam novas provas, a reabertura do processo.

o libelo é, segundo a doutrina, o espelho da denúncia, dela não podendo discrepar.

a decisão dos jurados é regida pelo princípio da convicção íntima, pois ela não é fundamentada.

a apelação não é de fundamentação vinculada, pois, em tese, as partes podem recorrer de toda decisão do Júri.

cabe remição da pena em um dia a cada cinco dias trabalhados.

é permitida a saída do estabelecimento a condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto, mas não aos presos provisórios, mediante escolta.

é possível a saída temporária aos que cumprem pena em regime semi-aberto, sem vigilância direta.

é possível sujeitar o condenado, mas não o preso provisório, a regime disciplinar diferenciado.

será possível a progressão de regime se o preso tiver cumprido um quarto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa aplicada no processo penal não é considerada dívida de valor, razão pela qual não pode ser cobrada por meio de execução fiscal.

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e, não, da data do recebimento da intimação.

Nos crimes societários, é, em regra, dispensável que a denúncia descreva exata e detalhadamente a medida da participação de cada co-réu que exerça a função de gerência ou administração.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá- lo se o Ministério Público requerer a devolução do inquérito à polícia para novas diligências.

pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.

pelo Ministério Público se esta não for intentada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo no prazo legal.

pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal.

pelo Ministro da Justiça nos casos em que a propositura desta dependa da sua requisição.

A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

A ação penal de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação penal como parte principal.

A representação, na ação penal pública condicionada, é retratável até que seja proferida a sentença.

acusado, ainda que seja revel, pode constituir advogado da sua confiança para atuar no processo.

advogado, no processo penal, só pode ser constituído pelo réu através da outorga de procuração.

acusado só pode contratar advogado após a citação e o interrogatório judicial.

juiz pode destituir o advogado constituído pelo acusado e, desde logo, nomear defensor dativo para substituí-lo.

acusado deverá ser defendido por advogado, ainda que tenha habilitação e deseje atuar em causa própria.

crime culposo.

crime doloso.

extinção da punibilidade por prescrição.

agente maior de 60 anos de idade.

crime qualificado pelo resultado.

lugar da emissão do título.

lugar da recusa do pagamento.

lugar do domicílio do emitente.

lugar do domicílio do beneficiário.

lugar da residência do emitente.

por procurador, cujo mandato encerre a cláusula ad judicia.

por procurador, cujo mandato encerre cláusula específica para tal fim.

pelo próprio paciente.

por pessoa jurídica.

por qualquer pessoa.

o recebimento.

a defesa prévia.

o encerramento da instrução.

a sentença final.

durante a instrução.

da data da certidão do oficial de justiça encarregado da citação.

da data da citação de Caio.

da juntada aos autos do mandado de citação de Caio.

do pedido de desistência formulado por Tício.

da intimação do despacho que deferiu a desistência.

I, II e III.

I e III.

II e III.

II, III e IV.

II e IV.

Está correto o que se afirma apenas em I e II.

Está correto o que se afirma apenas em II e III.

Está correto o que se afirma apenas em I, II e III.

Está correto o que se afirma apenas em II, III e IV.

dar-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar;

a coação considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.;

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa;

se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, determinará a expedição do salvo-conduto para o paciente.

o juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença;

a prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial;

os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos;

na hipótese de representação da autoridade policial pela prisão temporária, não haverá necessidade do juiz ouvir o Ministério Público antes da decisão.

a prisão temporária será decretada dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação;

a prisão temporária caberá apenas na fase do inquérito policial;

será considerada a prisão em flagrante apenas quando o autor está cometendo a infração penal;

qualquer pessoa poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

a prisão preventiva não poderá ser decretada como garantia da ordem econômica;

o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista a prisão;

dentro do prazo de 24 horas depois da prisão, será dada à família do preso a nota de culpa;

a busca pessoal em mulher será sempre feita por outra mulher.

a acareação será admitida entre o acusado e a pessoa ofendida;

as cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo;

considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluirse a existência de outra(s) circunstância(s);

é meio de prova o reconhecimento de coisas;

o interrogatório do acusado não poderá ser feito no estabelecimento prisional;

o silêncio do acusado não importará em confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa;

se o acusado confessar a autoria, o juiz deve realizar o julgamento no prazo de 81 dias;

antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.

o interrogatório do réu deverá ser realizado apenas uma vez;

a confissão do acusado supre o exame de corpo de delito;

a prova testemunhal não poderá suprir o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios;

por se tratar de prova técnica, o juiz está adstrito ao laudo de exame de corpo de delito;

se houver divergência entre os peritos, não será possível a elaboração do laudo;

o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

a competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora em diverso tempo e lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

no processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital do Estado onde o acusado houver residido por último. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República;

verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa;

as ações penais públicas serão sempre promovidas pela vítima;

a ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente, a declara privativa do ofendido.

não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

a ação privada é promovida pelo Ministério Público;

dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

proceder o reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

determinar, se for o caso, que se proceda o exame de corpo de delito;

instaurar o inquérito e, após a coleta de provas, arquivar o inquérito policial se encontrar provas da inexistência de crime.

nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito, a requerimento de quem tenha qualidade para fazê-lo.

a reprodução simulada dos fatos é sempre obrigatória nos casos de roubo;

ao concluir o inquérito, a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao promotor competente;

o inquérito é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o Ministério Público, único titular da ação penal, possa ingressar em juízo;

nos crimes de ação privada, o inquérito será iniciado de ofício pela autoridade policial;

terá todas as suas peças, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

nos crimes em que a ação pública depender de representação poderá sem ela ser iniciado, desde que haja requisição do Ministério Público.

é um processo judicial inquisitório em que são assegurados ao acusado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

é imprescindível para instauração da ação penal e seus vícios afetarão diretamente o processo judicial a que deu origem.

deverá terminar em 20 (vinte) dias se o indiciado estiver solto podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual período.