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#Questão 309854 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Oficial de Justiça

A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

O direito de representação deve ser exercido no prazo de seis meses contados a partir da data do fato, uma vez que o ofensor foi identificado nessa ocasião, sob pena de decadência.

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