Questão
Q309854
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Oficial de Justiça Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)
A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes i...
A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
O direito de representação deve ser exercido no prazo de seis meses contados a partir da data do fato, uma vez que o ofensor foi identificado nessa ocasião, sob pena de decadência.
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