Questões sobre Competência no Processo Penal

#Questão 869628 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, ABCP, 2020, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP, Advogado

Douglas, estudante de Direito da Universidade X, estava preocupado com a prova de Direito Processual Penal que iria enfrentar. Durante os estudos, surgiu-lhe uma dúvida sobre a competência, quando não for conhecido o lugar da infração. Para sanar sua dúvida, entrou em contato com duas colegas de classe, Camila e Anna Carolina, que prontamente lhe disseram informações desencontradas. Camila dizia que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Anna Carolina, por outro lado, dizia que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo local em que estiver domiciliado o promotor, responsável pela denúncia. De acordo com o Código de Processo Penal, é certo dizer que:

A) Camila tem razão.

B) Ambas têm razão.

C) Ambas estão equivocadas.

D) Anna Carolina tem razão.

#Questão 869645 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

A) a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.

B) os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.

C) compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.

D) a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

E) compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

#Questão 869641 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

#Questão 869650 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc. XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, levando em consideração a competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, dado o respeito a autonomia normativa dos estados no modelo federativo.

B) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum devido a incidência do instituto da conexão, deverá o magistrado determinar a separação dos processos.

C) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri, uma vez que trata-se de crime complexo em que o objeto jurídico é o patrimônio e a vida.

D) O militar do estado que praticar o crime de homicídio, sendo a vítima civil, não será processado e julgado perante o Tribunal do Júri.

E) Não compete ao Tribunal do Júri o julgamento de civil que comete crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar.

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