Questões sobre Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

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Listagem de Questões sobre Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

#Questão 750350 - Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2010, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes itens.

O juiz não pode, caso o réu tenha respondido ao processo solto, impor prisão preventiva quando da prolação da sentença penal condenatória.

#Questão 642367 - Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue os seguintes itens. O réu que tenha praticado crime de homicídio e seja portador de desenvolvimento mental retardado e sem plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não será submetido a julgamento perante o tribunal do júri, já que a ele será aplicada medida de segurança.

#Questão 307309 - Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Texto CE-II – questões de 69 a 71

Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.

Considerando a situação hipotética descrita no texto CE-II e de acordo com regras estabelecidas pelo CPP, julgue os itens abaixo.

As provas que servirem à absolvição ou à condenação de Lauro deverão ser produzidas perante o juiz que o julgar.

#Questão 307310 - Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com base na situação hipotética descrita no texto CE-III, julgue os itens abaixo.

Tendo Ari sido absolvido por falta de prova da materialidade do crime e, após o trânsito em julgado dessa decisão, o acusador tiver obtido, por meios lícitos, a prova definitiva desse fato, deverá, então, ser requerida a revisão criminal, para se rescindir a decisão absolutória, se o crime não estiver prescrito.

#Questão 642366 - Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre medida de segurança, é correto afirmar:

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