Questões sobre Aplicação da Lei Processual Penal

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Listagem de Questões sobre Aplicação da Lei Processual Penal

Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.

Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual

São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:

A alternativa incorreta, quanto à eficácia temporal da lei processual penal, é:

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