Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

Em um conflito familiar no qual o marido agrediu fisicamente e gerou lesões na mulher, se o marido for policial, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, qual medida punitiva? 

A Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece características específicas, sobretudo na conduta dos agentes que atuam nos momentos iniciais da ocorrência. Nesses casos, dentre as condutas abaixo apresentadas, qual delas é a correta conforme essa Lei? 

Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. A lei deixou de prever a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres. II. O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, é compreendido como âmbito da unidade doméstica. III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico.
Quais estão corretas? 

Com base na Lei 11.340/2006, em relação à mulher, a violência entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação denomina-se violência 

No atendimento à mulher vítima de violência doméstica existem algumas providências legais a serem observadas. É previsto que no acolhimento à vítima a autoridade policial deverá: