Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 751275 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.

Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

A) o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.

B) o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.

C) o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.

D) o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.

E) o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

#Questão 751280 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

#Questão 751289 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A revisão criminal só será conhecida após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o esgotamento das vias recursais e o recolhimento do réu à prisão caso tenha sido determinada na decisão que se pretende desconstituir.

B) A Superior Instância conhecerá de recurso interposto no prazo legal, sendo irrelevante a renúncia ao direito de recorrer manifestado pelo acusado.

C) Tratando-se de nulidade, em recurso exclusivo da acusação, a Superior Instância deve reconhece-la, ainda que não tenha sido alegada pelo Ministério Público nas razões de recurso.

D) O provimento ao recurso interposto por um dos réus beneficia aos demais, com exceção daquele que houver expressamente renunciado ao direito de recurso.

E) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória nos casos de ação privada em que atuou como custos legis.

#Questão 751290 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

#Questão 751291 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.

I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a multa nem em processo penal em curso no qual a pena pecuniária seja a única imposta ao infrator.

II O habeas corpus é o remédio processual adequado para garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se encontre sob disputa judicial.

III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.

IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a apenas parte dos membros da categoria profissional representada por essa entidade.

Estão certos apenas os itens

Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

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