A. contr...

#Questão 751280 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

É cabível habeas corpus

A) contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.

B) contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.

C) caso se busque o reconhecimento da decadência.

D) quando já extinta a pena privativa de liberdade.

E) contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.

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