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A. contr...
#Questão 751280
-
Direito Processual Penal
,
Recursos em Geral
,
CESPE / CEBRASPE
,
2017
,
Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC)
, Defensor Público
É cabível habeas corpus
A) contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.
B) contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.
C) caso se busque o reconhecimento da decadência.
D) quando já extinta a pena privativa de liberdade.
E) contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.
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