Questões de Direito Processual Penal do ano 2001

A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens.

Não compete à justiça comum o processo e julgamento de policial militar, no exercício de cargo de delegado municipal, que pratica crime de tortura contra pessoa presa em flagrante.

A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens.

Consoante entendimento jurisprudencial, tratando-se de réu que foi preso em flagrante e permaneceu sob custódia durante toda a instrução criminal, a manutenção da prisão constitui um dos efeitos da própria sentença condenatória.

A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens.

O habeas corpus pode ser admitido como meio de afastar constrangimento decorrente da quebra de sigilos bancário e fiscal.

A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens.

Apesar de ser o recurso especial desprovido de efeito suspensivo, a sua interposição inibe a expedição de mandado de prisão decorrente de preservação de decreto condenatório, em grau de apelação, por violação do princípio constitucional da presunção de inocência.

A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens. O sigilo do inquérito policial e a incomunicabilidade do indivíduo não foram recepcionados pela vigente Constituição da República.