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Questões de Direito Processual do Trabalho da IBFC

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Listagem de Questões de Direito Processual do Trabalho da IBFC

#Questão 994814 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere ao tema da prescrição e da decadência no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) Nas pretensões que envolvam parcelas de trato sucessivo, como pagamento de adicionais, é necessário observar a extensão da prescrição, isto é, se ela será total ou parcial. Essa extensão diz respeito exclusivamente a em que momento ocorrerá a prescrição bienal. Sendo seu critério de definição o fato da parcela discutida estar assegurada ou não pelos preceitos trabalhistas

B) A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá pela remessa de notificação extrajudicial ou pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que seja em juízo incompetente ou que a ação seja julgada sem resolução de mérito

C) Só se fala em prescrição bienal se não mais existe contrato de trabalho, caso o contrato de trabalho ainda estiver vigente a prescrição é sempre a quinquenal

D) Extinto o contrato de trabalho, a data do desligamento do empregado não tem relevância alguma para a contagem da prescrição quinquenal, mas tão somente para verificação da prescrição bienal

#Questão 994815 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e dissídio coletivo, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere à petição inicial no dissídio individual, assinale a alternativa incorreta.

A) A petição inicial trabalhista é o instrumento de que se vale o reclamante para invocar a prestação jurisdicional do Estado, é o ato processual com que se inicia a ação trabalhista e que delimita o objeto da lide, especificando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido

B) A inépcia da petição inicial leva ao seu indeferimento e, consequentemente, à extinção do processo sem julgamento do mérito. Antes, porém, de reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo sem julgamento do mérito, deve o juiz conceder prazo de 15 (quinze) dias para o reclamante sanar a irregularidade

C) A petição inicial pode ser vista como elemento delimitador da demanda, devendo o juiz decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado

D) Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

#Questão 995314 - Direito Processual do Trabalho, Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que diz respeito às Comissões de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei

B) Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria

C) As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho

D) As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 30 (trinta) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado

#Questão 995315 - Direito Processual do Trabalho, Os Órgãos da Justiça do Trabalho, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que diz respeito à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade

B) Os Tribunais Regionais do Trabalho devem instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários

C) O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal

D) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

#Questão 995316 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que concerne ao tema da ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) Compete às Varas do Trabalho e aos juízes de Direito processar e julgar as ações rescisórias

B) A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer

C) Quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular, tem legitimidade para propor a ação rescisória

D) Caso o prazo para ajuizamento da ação rescisória trabalhista coincida em férias, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente jurídico, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil subsequente

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