Questões de Direito Processual do Trabalho da FCC

#Questão 302296 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Em sede de Ação Rescisória, no tocante ao prazo decadencial, considere: I. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II. A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. III. Em regra, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. IV. O juízo rescindente está absolutamente adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, não podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial. De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 302298 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas

A) impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa disposição legal.

B) impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo cabível agravo de instrumento no prazo de oito dias.

C) impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo cabível agravo regimental no prazo de oito dias.

D) impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo cabível agravo regimental no prazo de dez dias.

E) não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

#Questão 302300 - Direito Processual do Trabalho, Execução, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

#Questão 302439 - Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Marta ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora a empresa “LFB Ltda.”, dando a causa o valor de R$ 360.000,00. Após regular instrução processual a referida empresa foi condenada ao valor líquido de R$ 130.000,00. A empresa pretende interpor Recurso Ordinário e já procedeu o depósito recursal devido, permanecendo com dúvidas a respeito do recolhimento das custas processuais. No presente caso, as referidas custas pro cessuais

A) deverão ser recolhidas dentro do prazo para interposição do Recurso Ordinário no importe de R$ 1.300,00.

B) deverão ser recolhidas dentro do prazo para interposição do Recurso Ordinário no importe de R$ 2.600,00.

C) deverão ser recolhidas dentro do prazo para interposição do Recurso Ordinário no importe de R$ 2.600,00.

D) deverão ser recolhidas dentro do prazo para interposição do Recurso Ordinário no importe de R$ 3.600,00.

E) deverão ser recolhidas dentro do prazo para interposição do Recurso Ordinário no importe de R$ 650,00.

#Questão 302443 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Julia ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora a empresa “DSE Ltda.”. Em audiência as partes celebraram acordo, foi lavrado o termo, devidamente homologado e integralmente pago pela empresa reclamada no ato da celebração da avença. No dia seguinte, Julia se arrependeu da celebração do acordo acreditando que foi induzida pelo seu advogado e pelo advogado da empresa reclamada. Neste caso, Julia

A) poderá interpor Recurso Ordinário no prazo de oito dias, contados do dia da lavratura do termo, uma vez que as partes já saem devidamente intimadas.

B) poderá interpor Recurso Ordinário no prazo de oito dias, contados do dia útil seguinte a lavratura do termo.

C) somente poderá impetrar Mandado de Segurança, havendo direito líquido e certo amparado pela la vratura do termo.

D) somente poderá ajuizar Ação Rescisória para im pugnar o termo de conciliação.

E) poderá interpor Agravo de Instrumento, no prazo de oito dias, contados do dia da lavratura do termo, uma vez que as partes já saem devidamente intimadas.

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