Questões de Direito Processual do Trabalho da CONATEC

Devendo o relator liberá-los no prazo máximo de 10 (dez) dias, sem revisor.

Devendo o relator liberá-los ao revisor no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Devendo o relator liberá-los no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sem revisor.

Devendo o relator liberá-los ao revisor no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Havendo divisão do Tribunal Regional do Trabalho em Turmas, outra Turma desse Tribunal der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa.

Outro Tribunal, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa.

Havendo divisão do Tribunal Regional do Trabalho em Turmas, outra Turma desse Tribunal der ao mesmo dispositivo de lei municipal interpretação diversa.

Outro Tribunal, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, der ao mesmo dispositivo de lei municipal interpretação diversa.

A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a que estiver ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

O Agravo de Instrumento interposto contra o despacho que não receber o agravo de petição não suspende a execução da sentença.

No Agravo de Petição, o recorrente deverá delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, vedada a execução imediata da parte incontroversa.

O agravo de instrumento será julgado pelo Tribunal competente para conhecer do recurso denegado.

O recurso cabível de decisão do Tribunal Regional do Trabalho que julga ação rescisória é o recurso de revista.

As custas processuais devem ser recolhidas em até 5 (cinco) dias após a interposição do recurso.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo se houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Contra as decisões que apreciam questões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

O agravo de instrumento possui efeito regressivo.

O recurso de revista sempre possui efeito suspensivo.

Conforme Orientação Jurisprudencial da SDI-2 do TST, o credor não tem direito à execução definitiva caso tenha sido interposto recurso extraordinário.

Terminada a instrução, as partes poderão aduzir razões finais orais, no prazo de 10 minutos cada uma.