Questões de Direito Processual do Trabalho da CONATEC

O prazo para a devolução, por parte dos Correios, da notificação postal não realizada é de 72 horas.

As reclamações trabalhistas podem ser apresentadas verbalmente ou por escrito.

Nas localidades em que houver mais de uma Vara ou Juízo, a reclamação estará sujeita à distribuição.

Os documentos juntados aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

O Juiz poderá conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

No processo do trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a perícia.

Conforme a redação do artigo 789 da CLT, em caso de acordo, ambos os litigantes arcam, em partes iguais, com as custas processuais, salvo se for convencionado em sentido diverso.

As entidades fiscalizadoras do exercício profissional gozam de isenção do pagamento das custas.

Os prazos que se vencerem em dias não-úteis serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte.

Conforme entendimento da Seção de Dissídios Individuais do TST, no recesso forense há suspensão dos prazos processuais.

Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato, mas a contagem inicia-se no dia útil subseqüente.

Ainda que a parte tenha sido intimada da audiência de publicação da sentença, deverá ser intimada da sentença.

Segundo o texto do artigo 791 da CLT, empregado e empregador podem apresentar reclamações sem a assistência de advogado.

Distribuída a reclamação verbal, a parte autora deverá, salvo força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias ao cartório ou à Secretaria para reduzi-la a termo, sob pena de ficar 6 (seis) meses sem poder reclamar perante a Justiça do Trabalho.

A parte que, faltando à audiência, der causa a dois arquivamentos seguidos, fica impedida de reclamar na Justiça do Trabalho por 6 (seis) meses.

Em caso de inquérito judicial, as custas processuais deverão ser pagas no ato do ajuizamento, sob pena de arquivamento.

Se o reclamado criar embaraços ao recebimento da notificação, esta será realizada por edital.

As intimações na fase de conhecimento só serão realizadas por via postal.

No prazo de 72 (setenta e duas) horas do ajuizamento da reclamação será expedida notificação ao reclamado, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, elas poderão ser acumuladas em um só processo, ainda que os autores não sejam empregados da mesma empresa.