Questões sobre Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual e coletivo, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

O Recurso de Revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

As decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho são impugnadas por meio de recurso de revista.

Nunca caberá recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro.

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível, apenas quanto à parte das matérias veiculadas, não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

não está prescrita, porém Tobias somente poderá requerer seus direitos trabalhistas dos cinco anos anteriores a data da propositura da ação.

está prescrita de acordo com as normas preconizadas na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal brasileira.

não está prescrita, porém Tobias somente poderá requerer seus direitos trabalhistas dos cinco anos anteriores a data de sua dispensa.

não está prescrita, porém Tobias somente poderá requerer seus direitos trabalhistas dos dois anos anteriores a data de sua dispensa.

não está prescrita e Tobias poderá requerer seus direitos trabalhistas de todo o período contratual.